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Port. Sec. Faz. - PE 75/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 75 de 08.05.2009

DOE-PE: 09.05.2009

(Institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2008).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e considerando a necessidade, para efeito do cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na Receita do ICMS - IPM, a serem aplicados no exercício de 2009, das informações relativas a determinados contribuintes que, em decorrência de problemas técnicos referentes ao programa utilizado para a elaboração do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF ou de sua não-obrigatoriedade, não tenham entregue o mencionado arquivo, RESOLVE:

I - Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2008, observando-se que, relativamente ao referido documento:

a) aplicam-se, no que couber, os dispositivos constantes da Portaria SF nº 104, de 07.06.2004, e alterações;

b) será entregue até o dia 29.05.2009:

1. pelos contribuintes a seguir especificados:

1.1. substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2008, conforme relação constante do Anexo Único;

1.2. Companhia Pernambucana de Saneamento S.A.- COMPESA, inscrita no CACEPE sob o nº 0014398-71;

2. em qualquer Agência da Receita Estadual - ARE, juntamente com o recibo emitido pelo "Programa Resumo" de que trata o inciso II, que deverá conter carimbo e assinatura do funcionário responsável pela recepção do documento;

II - O documento de informação previsto no inciso I será preenchido mediante utilização do "Programa Resumo" elaborado pela Secretaria da Fazenda e disponibilizado no endereço www.sefaz.pe.gov.br, na Rede Internacional de Computadores - INTERNET;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA ( continua ... )

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