x
x
x
Port. ALF/PORTO DE PARANAGUÁ 36/09 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ - ALF/PORTO DE PARANAGUÁ nº 36 de 08.05.2009

D.O.U.: 11.05.2009



O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ, no uso da atribuição prevista no inciso VIII do art. 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no Diário Oficial do dia 06 de março de 2009, no disposto no art. 6º da IN SRF 680/06, de 2 de outubro de 2006 e no art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º O §3º do art. 12 da portaria DRF/PGA Nº 138, de 14 de outubro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

§3º O procedimento de abertura e desunitização de unidades de carga, referente à solicitação de inspeção de outros órgãos da administração pública, nos termos dos artigos 6º da IN SRF 680/06, deverá ser requerido pelo interessado diretamente ao fiel depositário do recinto alfandegado, mediante a manifestação do órgão e/ou agência da administração pública federal competente, sendo dispensada qualquer outra manifestação expressa da Autoridade Aduaneira para a realização da operação, desde que atendidas cumulativamente as seguintes condições:

a - inexista registro de bloqueio total ou relativo à operação de desunitização para a unidade de carga, no sistema Siscomex Carga;

b - no caso de CE genérico, a informação da desconsolidação tenha sido concluída no sistema Siscomex ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?