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OS DRF/CURITIBA 1/09 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - DRF/CURITIBA nº 1 de 08.05.2009

D.O.U.: 11.05.2009

Define as competências para retificação de declaração de importação pós-desembaraço no âmbito da IRF Curitiba e dá outras providências relativas à retificação.


O INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 280 e 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 2009, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 1979, resolve:

Art. 1º A retificação, a pedido ou de ofício, de declaração de importação submetida a despacho na Inspetoria da Receita Federal em Curitiba será analisada e processada no SEDAD.

Art. 2º - Será analisada e processada no SEFIA a retificação, a pedido ou de ofício, da declaração de importação cuja competência para proceder a retificação seja da Inspetoria da Receita Federal em Curitiba, mas não tenha sido submetida a despacho aduaneiro em sua jurisdição.

Parágrafo único: Será analisada e processada no SEFIA a retificação, a pedido ou de ofício, da declaração de importação de RECOF, a decorrente de auditoria de LINHA AZUL, e aquela - apresentada em lote - que se refira a alteração de regime tributário ou a importação processada no Regime de Drawback, cuja competência para proceder a retificação seja da Inspetoria da Receita Federal em Curitiba, não importando onde tenha ocorrido o respectivo despacho aduaneiro.

Art. 3º Será analisada e processada na SAORT a retificação, a pedido ou de ofício, da declaração de importação, cuja competência para proceder a retificação seja da Inspetoria da Receita Federal em ( continua ... )

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