x
x
x
Port. DRF/JUNDIAÍ 30/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ - DRF/JUNDIAÍ nº 30 de 07.05.2009

D.O.U.: 11.05.2009

(Dispõe sobre o local de realização dos despachos de exportação em recintos especiais não alfandegados, sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí).


Estabelece termos e condições para a instalação e habilitação de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, em área jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí-SP e dá outras providências.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ-SP, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, IN SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, IN SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, Portaria SRRF08 nº 93, de 29 de novembro de 2004, e

Considerando a necessidade de disciplinar a instalação e fiscalização de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) situados na jurisdição desta Delegacia, resolve:

Art. 1º Os despachos de exportação em recintos especiais não alfandegados, sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí, serão realizados nos Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, nas modalidades:

I - REDEX PRIVATIVO, quando o despacho ocorrer no próprio estabelecimento do exportador;

II - REDEX PÚBLICO, quando o despacho ocorrer em local de endereço específico, para uso comum de vários exportadores.

Art. 2º Observados os demais quesitos e condições previstos nessa Portaria, os Redex serão reconhecidos por Ato Declaratório do Superintendente Regional da Receita Federal na 8ª Região Fiscal, nos termos do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?