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Port. MF 203/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 203 de 07.05.2009

D.O.U.: 11.05.2009

(Autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para capital de giro a agroindústrias, indústrias de máquinas e equipamentos agrícolas e a cooperativas agropecuárias).


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo § 4º do art. 19 da Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009, resolve:

Art. 1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para capital de giro a agroindústrias, indústrias de máquinas e equipamentos agrícolas e a cooperativas agropecuárias, com recursos do BNDES.

§ 1º Os saldos médios de que trata o caput deste artigo não poderão exceder a R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais).

§ 2º As operações de financiamento ao amparo desta Portaria, quando prorrogadas com base em decisão do Governo Federal, somente serão equalizadas se observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ano.

Art. 2º Para os fins de que trata esta Portaria, serão considerados, desde que concedidos com observância das normas, limites e demais parâmetros específicos definidos pelo Conselho Monetário Nacional, os financiamentos contratados a partir de 16 de abril de 2009 e até 30 de junho de 2010.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 4 de 11.01.2010.

Redação Antiga: "Art. 2º Para os fins de que trata esta Portaria, serão considerados, desde que concedidos com observância das normas, limites e demais parâmetros específicos definidos pelo Conselho Monetário Nacional, os financiamentos contratados a partir de 16 de abril de 2009 e até 31 de dezembro de ( continua ... )

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