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Dec. Est. GO 6.904/09 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.904 de 30.04.2009

DOE-GO: 07.05.2009

Altera o Decreto nº 6.623/07 que regulamenta a Lei nº 15.950/06, que dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos no âmbito da Administração Fazendária do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e da Lei nº 15.950, de 29 de dezembro de 2006, tendo em vista o que consta do Processo nº 200900013001179,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados do Decreto nº 6.623, de 7 de maio de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 3º Fica facultado, no interesse da administração tributária, o arrolamento administrativo de bens quando o débito do sujeito passivo for de valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e inferior ao previsto no caput. (NR)

Artigo 3º Para fins de arrolamento, na ausência de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido:

I - tratando-se de pessoa jurídica;

a) com escrituração contábil, o valor contábil do grupo patrimônio líquido, registrado na contabilidade;

b) sem escrituração contábil, o valor dos bens do ativo imobilizado registrado no livro registro de inventário;

II - tratando-se de pessoa física, o valor dos bens e direitos constantes de sua declaração de rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, observado o valor de ( continua ... )

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