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DN CAT 7/09 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 07.05.2009

DOE-SP: 08.05.2009

IPVA - Lei 13.296/2008 - Isenção de que trata o inciso VI do artigo 13 da referida lei abrange os ônibus e microônibus utilizados na prestação de serviço de transporte por fretamento contínuo.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide:

Fica aprovado o entendimento contido no expediente GDOC 23750-67557/09, de 2 de fevereiro de 2009, cujo texto é reproduzido a seguir, com alterações:

"1 - (...) Entidade representante da categoria econômica das empresas de transporte coletivo rodoviário de passageiros, sob a modalidade de fretamento, solicita esclarecimentos acerca da redação dada ao inciso VI do artigo 13 da nova lei do IPVA (Lei 13.296/2008).

2 - Nos termos do inciso VI do artigo 13 da Lei 13.296/2008, "é isenta do IPVA a propriedade de ônibus ou microônibus empregados exclusivamente no transporte público de passageiros, urbano ou metropolitano, devidamente autorizados pelos órgãos competentes."

3 - Ab initio, necessário diferenciar as modalidades de fretamento, que, no âmbito da legislação estadual, estão previstas nos artigos 6º, 7º e 8º do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros sob fretamento, estabelecido pelo Decreto estadual nº 29.912/1989:

"Artigo 6º Os serviços de transporte de passageiros sob fretamento classificam-se em:

I - serviço de fretamento contínuo;

II - serviço de fretamento ( continua ... )

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