Port. CAT 92/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 92 de 07.05.2009

DOE-SP: 08.05.2009

Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 54.289, de 4 de maio de 2009, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados os códigos 344 a 436 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28 de março de 2008:

344 Triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes de rodas, carrinhos para bonecos, bonecos, outros brinquedos, modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados, e quebra-cabeças ("puzzles") de qualquer tipo, classificados na subposição 9503.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH 30/04/2009 345 Ventiladores, 8414.5 030/04/2009 346 Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm, 8414.60.00 30/04/2009 347 ( continua ... )

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