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Res. Sec. Faz. SP 35/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 35 de 07.05.2009

DOE-SP: 08.05.2009

Acrescenta Anexo I ao regulamento de que trata a Resolução SF nº 58, de 24 de outubro de 2008.


O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no inciso III do artigo 4º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e no item 2 do regulamento de que trata a Resolução SF nº 58, de 24 de outubro de 2008, resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o Anexo I ao Regulamento do Sorteio da Nota Fiscal Paulista, a que se refere a Resolução SF nº 58, de 24 de outubro de 2008, com a seguinte redação:

"ANEXO I AO REGULAMENTO DO SORTEIO DA NOTA FISCAL PAULISTA

Regras específicas para entidade paulista de assistência social ou da área da saúde de direito privado, sem fins lucrativos

1. Poderão participar do sorteio as entidades paulistas, sem fins lucrativos, de assistência social ou da área da saúde de direito privado, desde que:

1.1 estejam previamente cadastradas no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, conforme disciplina específica;

1.2 tenham manifestado concordância com os termos deste regulamento, inclusive autorizando, para fins de divulgação da presente promoção, sem quaisquer ônus para a Secretaria da Fazenda:

1.2.1 a utilização de seu nome e imagem;

1.2.2 a indicação do local de seu domicílio;

1.2.3 a divulgação do valor de todos os créditos recebidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo;

1.3 façam jus a bilhete(s) eletrônico(s), conforme disposto no item 5 do ( continua ... )

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