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Port. Sec. Faz. - TO 586/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 586 de 06.05.2009

DOE-TO: 08.05.2009

Altera a Portaria Sefaz nº 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto nos artigos 127, 439, e 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º São acrescentados os itens 76, 77, 78 e 79 ao Anexo Único da Portaria Sefaz nº 979, de 03 de junho de 2007, com a seguinte redação:

76Relação de DespachosArt. 439, V do RICMS
77Despacho de Cargas em LotaçãoArt. 439, § 1º do RICMS
78Despacho de Cargas Modelo SimplificadoArt. 439, § 2º do RICMS
79Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS - DSICMSArt. 439, § 6º do RICMS

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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