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IN Sub. Rec. Est. - MG 2/09 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 2 de 07.05.2009

DOE-MG: 08.05.2009

Altera a Instrução Normativa SRE nº 001, de 23 de abril de 2008, que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF-B.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 2.531, de 13 de maio de 1994, e no § 1º do art. 1º da Resolução nº 3.499, de 15 de janeiro de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Os Anexos da Instrução Normativa SRE nº 001, de 23 de abril de 2008, a seguir relacionados passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - Anexo I:

"2(...)

2.1.3. os contribuintes deverão entregar suas declarações relativas ao exercício de 2008 e ao pedido de baixa relativa ao exercício de 2009 em meio eletrônico (internet), utilizando os programas VAF e VAFSN disponibilizados no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.

(...)

2.3(...)

As declarações DAMEF e VAF-A e a GI/ICMS, para o exercício de 2008, serão entregues no período de 30 de março a 10 de junho de 2009.

(...)

2.4.1.1 (...)

a) utilizar os programas VAF e VAFSN para fazer a declaração VAF-A, alterando no item "Utilitários", "Parâmetros", o ano de exercício para 2009 e, marcando, no quadro "Documento" do "Cadastro de Documentos", a opção "sim" no campo "Mudança de Município no Ano ( continua ... )

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