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IN DRP - RS 39/09 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 39 de 05.05.2009

DOE-RS: 08.05.2009

Obs.: Ret. DOE de 13.05.2009

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XIII do Título III, fica acrescentado o subitem 1.7.7 com a seguinte redação:

"1.7.7-Os limites de 30 (trinta) e 12 (doze) meses previstos, respectivamente, nas alíneas "a" e "b", 1, deste item ficam alterados para, respectivamente, 45 (quarenta e cinco) e 18 (dezoito) meses, se a formalização do pedido e o pagamento da prestação inicial ocorrerem até 31/07/09.

1.7.7.1 - Para os créditos com parcelamento em vigor em 27/04/09, decorrentes de ICMS declarado em GIA ou GIS, com exceção dos enquadrados em programas especiais de parcelamento, o contribuinte que estiver regular perante a Fazenda Pública Estadual poderá requerer, até 31/07/09, a ampliação do prazo em até 50% (cinqüenta por cento) do número de parcelas vincendas, desde que o prazo resultante, considerados os pagamentos já feitos em parcelamentos anteriores, não exceda 60 (sessenta) meses."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 5 de maio de 2009.

JULIO CÉSAR GRAZIOTTIN

Diretor da Receita Estadual

 
Retificação publicada no DOE de 13.05.2009.
No item 1 da Instrução Normativa DRP n° 039/09, publicada na edição do Diário Oficial do Estado n° 085, de 8 de maio de 2009:
Onde se lê: "1. No Capítulo XIII do Título IIII, fica acrescentado o subitem 1.7.7 com a seguinte redação:"
Leia-se: "1. No Capítulo XIII do Título III, fica acrescentado o subitem 1.7.7 com a seguinte ( continua ... )

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