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IN DRP - RS 37/09 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 37 de 30.04.2009

DOE-RS: 08.05.2009

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

l. No Título I, com fundamento no Conv. ICMS 23/09 (DOU 08/04/09), fica acrescentado o Capítulo LIV, conforme segue:

"CAPÍTULO LIV

DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - O disposto neste Capítulo aplica-se exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e listadas em Ato COTEPE conforme o previsto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91.

2.0 - EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS

2.1 - Nas saídas internas ou interestaduais promovidas por fabricante ou oficina autorizada, de partes, peças e componentes de uso aeronáutico destinados à aplicação, fora do estabelecimento, em serviços de assistência técnica, manutenção e reparo de aeronaves, nacionais ou estrangeiras, o remetente deverá emitir NF, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

a) como destinatário, o próprio ( continua ... )

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