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Port. Sec. Faz. - Sergipe 268/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 268 de 15.04.2009

DOE-SE: 30.04.2009

Estabelece a meta fiscal ajustada de crescimento da arrecadação do ICMS do 2º trimestre de 2009, para apuração do desempenho coletivo dos ATT's da SEFAZ e percepção da parte variável da Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF por desempenho coletivo, em observância ao disposto no inciso II do § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 67, de 18 de dezembro de 2001, com redação da Lei Complementar nº 155, de 26 de maio de 2008, e dá providências correlatas.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do art. 90, incisos I, II e VII da Constituição Estadual; do art. 24, § 1º da Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996, do art. 55, incisos I, VIII, IX e XVI da Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001, do art. 50, § 2º, inciso II da Lei Complementar nº 67, de 18 de dezembro de 2001, e do art. 8º do Decreto nº 25.357, de 18 de junho de 2008;

Considerando que o desempenho coletivo dos integrantes da Carreira de Auditor Técnico de Tributos, para fins de percepção da parte variável da GPF a que se refere o art. 50, § 2º, II, da Lei Complementar nº 67, de 18 de dezembro de 2001, com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 155, de 26 de maio de 2008, é aferível por meta fiscal de crescimento da arrecadação estadual do ICMS:

Considerando que a meta fiscal ajustada de crescimento da arrecadação estadual é estabelecida e apurada por trimestre, em consonância com a previsão orçamentária de arrecadação do ICMS antevista pela Lei Orçamentária Anual nº 6.568, de 23 de dezembro de 2008, os valores arrecadados em idêntico trimestre do exercício financeiro de 2008 e a arrecadação estimada para o respectivo trimestre de 2009;

Considerando que, historicamente, a arrecadação estadual do ICMS é marcada por variações sazonais, decorrentes de mutações sócio-econômicas, apresentando curva com oscilação cíclica ao longo do exercício financeiro;

Considerando os reflexos da crise econômica e financeira mundial,

RESOLVE:

Art. 1º A meta fiscal ajustada de crescimento da arrecadação estadual do ICMS, para fins de apuração do desempenho coletivo dos ATT's da SEFAZ e de pagamento da parte variável da gratificação de produtividade fiscal por desemprego coletivo, para o 2º trimestre do exercício financeiro de 2009 é de R$ 317.200.000,00 (trezentos e dezessete milhões e duzentos mil reais).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos de 1º de abril a 30 de junho de ( continua ... )

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