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Dec. Est. SC 2.289/09 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.289 de 24.04.2009

DOE-SC: 24.04.2009

Dispõe sobre o Projeto de Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina - PROGEFIS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta no parágrafo único do art. 19 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e na Lei nº 14.529, de 28 de outubro de 2008,

DECRETA :

Art. 1º Na operacionalização do Projeto de Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina - PROGEFIS, viabilizado por meio da Linha de Crédito Condicional CCLIP - PROFISCO, para um Programa de Apoio à Integração dos Fiscos no Brasil, aprovada pela Diretoria Executiva do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, através da Resolução 132/08, de 5 de novembro de 2008, a Secretaria de Estado da Fazenda - SEF e os demais órgãos participantes deverão obedecer, rigorosamente, o estabelecido no Contrato de Empréstimo entre o BID e o Estado de Santa Catarina, para o financiamento do mencionado Projeto, em especial no que tange à utilização dos recursos, abertura de contas bancárias, desembolsos, aquisições, contratações, auditorias, informes e manutenção de bens e obras.

Parágrafo único. Na operacionalização do Projeto referido neste artigo a Secretaria de Estado da Fazenda - SEF e os demais órgãos participantes deverão obedecer, igualmente, o que consta no Regulamento Operacional aplicável a todas as operações individuais de empréstimo da Linha de Crédito Condicional CCLIP-PROFISCO, com relação aos critérios de elegibilidade de componentes e produtos, bem como ao processamento da operação individual de empréstimo.

Art. 2º Os bens adquiridos e as obras contratadas com os recursos do Financiamento do BID, para o Projeto de Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina - PROGEFIS, poderão ser incorporados ao patrimônio dos órgãos participantes, desde que destinados às atividades objeto do Projeto e que sejam exclusivas dos Sistemas Administrativos nos quais os interessados figurem como órgão Central.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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