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Port. SAT - MS 2.067/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.067 de 07.05.2009

DOE-MS: 08.05.2009

Dispõe sobre a aprovação de concessões de autorização de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 12.240, de 15 de janeiro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas as concessões de autorização de uso para os seguintes Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, desde que observa das as disposições dos respectivos Termos Descritivos Funcionais, emitidos de acordo com o Protocolo ICMS nº 41, de 15 de dezembro de 2006, e as do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, especialmente do seu art. 5º:

I - marca TERMOPRINTER, modelo TPF1003, versão 01.00.47, Termo Descritivo Funcional nº 004/2009;

II - marca TERMOPRINTER, modelo TPF1004, versão 01.00.47, Termo Descritivo Funcional nº 005/2009;

III - marca ZPM, modelo ZPM-200, versão 01.02.03, Termo Descritivo Funcional nº 009/2009;

IV - marca ZPM, modelo ZPM-300, versão 01.02.03, Termo Descritivo Funcional nº 010/2009;

V - marca ZPM, modelo ZPM-400, versão 01.02.03, Termo Descritivo Funcional nº 011/2009;

VI - marca DATAREGIS, modelo MT100, versão 01.00.47, Termo Descritivo Funcional nº 012/2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 28 de abril de 2009.

Campo Grande, 07 de maio de 2009.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração ( continua ... )

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