x
x
x
Dec. Est. RR 10.050-E/09 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 10.050-E de 06.05.2009

DOE-RR: 06.05.2009

Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado previsto no Convênio ICMS nº 11/2009 que trata da concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 11/09, de 3 de abril de 2009,

CONSIDERANDO a previsão do artigo 8º da Lei Estadual nº 59, de 28 de dezembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Os débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2008, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, desde que o requerimento, formalizando sua opção, seja protocolado até 30 de setembro de 2009, poderão ser recolhidos em moeda corrente, atualizados nos termos da legislação vigente, nas seguintes condições:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 10.331-E de 29.07.2009.

Redação Antiga: "Art. 1º Os débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2008, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, desde que o requerimento, formalizando sua opção, seja protocolado até 31 de julho de 2009, poderão ser recolhidos em moeda corrente, atualizados nos termos da legislação vigente, nas seguintes condições:"

I - em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) do valor atualizado das multas punitivas e moratórias e, de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros de mora;

II - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?