Dec. Est. RR 10.042-E/09 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 10.042-E de 05.05.2009

DOE-RR: 06.05.2009

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido a contribuintes estabelecidos nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar condições para o desenvolvimento e o fortalecimento das atividades industriais e comerciais nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim;

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado em reduzir os efeitos da carga tributária sobre o estoque de mercadorias adquiridas por contribuintes sediados nos municípios de Boa Vista e Bonfim, antes da implantação das Áreas de Livre Comércio nos respectivos municípios,

DECRETA

Art. 1º Fica concedido crédito fiscal presumido do ICMS de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor das mercadorias tributadas, constante do estoque final do exercício de 2008, informado na Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, apresentada até 20 de abril de 2009, aos contribuintes enquadrados no Regime Normal de Pagamento, estabelecidos nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim.

A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 10.336-E de 07.08.2009.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica concedido crédito fiscal presumido do ICMS de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor das mercadorias tributadas, constante do estoque final do exercício de 2008, informado na Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, apresentada até 15 de abril de 2009, aos contribuintes enquadrados no Regime Normal de Pagamento, estabelecidos nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim."

§ 1º Para efeito de cálculo do benefício será considerado como base o valor das mercadorias tributadas informado no Campo 5 do Quadro J da GIM.

§ 2º A apropriação do crédito presumido é limitada, mensalmente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor do saldo devedor do ICMS apurado no período.

§ 3º O benefício fiscal de que trata este artigo aplica-se também às empresas participantes do Simples Nacional, que tenham suas operações tributadas integralmente por substituição tributária, hipótese em que o crédito presumido será calculado sobre o valor das mercadorias tributadas, constante do estoque final do exercício de 2008, devidamente escriturado no livro Registro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---