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Dec. Est. RR 10.041-E/09 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 10.041-E de 05.05.2009

DOE-RR: 06.05.2009

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação tributária estadual aos novos direcionamentos da Política Econômica Nacional,

DECRETA

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica renumerado o inciso III para IV e acrescentando o inciso V ao § 2º do art. 75 com a seguinte redação:

"Artigo 75. (...)

(...)

§2º(...)

IV - utilizadas como insumos para industrialização por contribuintes Industriais;

V - adquiridas por empresa com receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), devidamente comprovada perante o fisco estadual."

II - fica acrescentado o §8º ao art. 75 com a seguinte redação:

"Artigo 75. (...)

(...)

§8º O disposto no inciso V do §2º não se aplica quando, no mesmo exercício, o montante das compras ultrapassarem o limite definido no referido inciso.

III - fica acrescentada a Seção IX ao Capítulo VI do Título I do Livro I, denominada "Das Demais Utilizações do Crédito Acumulado", com os artigos 64-A e 64-B com a seguinte ( continua ... )

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