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Lei Est. RR 710/09 - Lei do Estado de Roraima nº 710 de 05.05.2009

DOE-RR: 06.05.2009

Altera dispositivos da Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica acrescentado o inciso XV ao art. 7º, com a seguinte redação:

"Artigo 7º [...]

I a XIV - [...]

XV - operações de entrada de máquinas ou equipamentos destinados ao ativo permanente de estabelecimento agropecuário ou industrial, para utilização direta e exclusivamente no seu processo produtivo, de procedência nacional ou estrangeira, bem como, suas partes e peças."

(AC)

II - o item 14 da alínea "b" do inciso I do art. 32 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 32. [...]

I - [...]

(...)

b) [...]

(...)

14 - gado bovino, bufalino, suíno, ovino e caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados; (NR)

(...)

19 - querosene de aviação." (AC)

III - a alínea "c" do inciso I do art. 32 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 32. ( continua ... )

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