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IN Sec. Faz. - AL 17/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 17 de 06.05.2009

DOE-AL: 07.05.2009

Concede regime especial à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, conforme disposição do Convênio ICMS nº 5, de 3 de abril de 2009.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Convênio ICMS nº 5, de 3 de abril de 2009, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica concedido Regime Especial à PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., doravante denominada PETROBRÁS, para emissão de nota fiscal nas operações de transferência e destinadas à comercialização, inclusive aquelas sem destinatário certo, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, no transporte efetuado através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre, nos termos desta Instrução Normativa (Convênio ICMS 5/09).

Parágrafo único. Nas hipóteses não contempladas nesta Instrução Normativa, observar-se-ão as normas previstas na legislação tributária.

Art. 2º Nas operações a que se refere o caput do art. 1º, a PETROBRÁS terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar a partir da saída do navio, para emissão da nota fiscal correspondente ao carregamento.

§ 1º Na hipótese do caput, o transporte inicial do produto será acompanhado pelo documento "Manifesto de Carga", conforme modelo previsto no Anexo único desta Instrução.

§ 2º No campo "Informações Complementares" da nota fiscal emitida na forma do caput, deverá constar o número do Manifesto de Carga a que se refere o § 1º.

Art. 3º Nas operações de transferências e nas destinadas à comercialização sem destinatário certo, a PETROBRÁS emitirá nota fiscal correspondente ao carregamento efetuado, que será retida no estabelecimento de origem, sem destaque do ( continua ... )

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