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Dec. Est. PE 21.099/98 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.099 de 02.12.1998

DOE-PE: 02.12.1998

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, a ferrovia - concessionária de serviço público de transporte ferroviário e ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto na cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 07, de 13 de dezembro de 1996, o Ajuste SINIEF nº 04, de 25 de julho de 1997, o Ajuste SINIEF nº 06, de 12 de dezembro de 1997, e o Ajuste SINIEF nº 03, de 19 de julho de 1998, publicados no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 1996, de 05 de agosto de 1997, de 18 de dezembro de 1997 e de 29 de junho de 1998, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 130. (...)

§ 4º Fica permitida a realização de vendas a prazo, através de Cupom Fiscal, de Nota Fiscal de Venda a Consumidor e, até 31 de maio de 1996, de Nota Fiscal Simplificada, desde que observadas as seguintes normas:

(...)

IV - a partir de 01 de dezembro de 1998, deverá constar, ainda que no verso, a identificação e o endereço do consumidor, além da indicação de que se trata de venda a prazo(Ajuste SINIEF 04/97);

( continua ... )

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