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Dec. Est. PE 21.823/99 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.823 de 08.11.1999

DOE-PE: 08.11.1999

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à base de cálculo do ICMS na saída interna promovida por empresa industrial beneficiária de incentivo financeiro, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 14. A base de cálculo do imposto é: (...)

XV - na saída de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular (Convênio ICM 66/88):

(...)

c) nos demais casos:

(...)

3. a partir de 01 de outubro de 1999, na saída interna de produtos incentivados, promovida por empresa industrial, beneficiária de incentivo financeiro, para as suas filiais localizadas neste Estado, valor diferente do custo da mercadoria produzida, limitado ao preço máximo de venda praticado pelo estabelecimento destinatário, observado o disposto no §51;

(...)

§ 51. Relativamente ao disposto no inciso XV, "c", 3, será observado o seguinte:

I - da adoção da base de cálculo ali prevista não poderá resultar aproveitamento do incentivo financeiro, pela empresa beneficiária, acima dos limites estabelecidos no decreto concessivo, devendo a mencionada empresa emitir a respectiva Nota Fiscal pelo preço de custo do produto; ( continua ... )

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