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Dec. Est. PE 21.980/99 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.980 de 30.12.1999

DOE-PE: 30.12.1999

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

considerando os Convênios ICMS 55/92, 93/98, 05/99, 41/99, 56/99, 57/99, 61/99 e 77/99, o primeiro ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 02/92, publicado no Diário Oficial da União de 16 de julho de 1992, o segundo, pelo Ato COTEPE/ICMS nº 75/98, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 1998, o terceiro, pelo Ato COTEPE/ICMS nº 17/99, publicado no Diário Oficial da União de 13 de maio de 1999, o quarto, pelo Ato Declaratório nº 1/99, publicado no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 1999, e os demais, pelo Ato Declaratório nº 2/99, publicado no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto: ( continua ... )

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