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Dec. Est. PE 22.016/00 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 22.016 de 26.01.2000

DOE-PE: 26.01.2000

Altera o Decreto nº 21.981, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de adequar o Decreto nº 21.981, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate, ao tratamento tributário concedido a gado ovino e a produtos não-comestíveis resultantes do abate de gado,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 21.981, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º O sistema especial de tributação relativo a gado e produtos derivados do respectivo abate será disciplinado de acordo com as disposições previstas neste Decreto. Parágrafo único. As saídas de gado ovino e produtos comestíveis derivados do respectivo abate serão isentas, nos termos do art. 9º, CXXXV, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações.

(...)

Artigo 8º As saídas de couro e pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, bem como dos demais produtos não-comestíveis resultantes do abate do gado bovino, bufalino, caprino e suíno, terão o seguinte tratamento tributário:

I - até 31 de dezembro de 1999, o imposto incidente sobre as saídas mencionadas no "caput" será recolhido:

a) pelo estabelecimento que promover a saída, quando o produto não se destinar a industrialização ou destinar-se a outra Unidade da Federação; ( continua ... )

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