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Dec. Est. AL 36.971/96 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 36.971 de 18.08.1996

DOE-AL: 20.08.1996

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições dos Convênios ICMS 106/95, 107/95, 01/96, 13/96,14/96, 16/96, 21/96, 28/96, 30/96, 31/96, 35/96, 37/96, 44/96, 45/96, 46/96, 49/96, 52/96 e 54/96,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, abaixo indicados, passam a viger com a seguinte redação:

I - o artigo 459:

"Artigo 459. A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo do imposto a ser retido será o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado pela autoridade competente (Convênios ICMS 13/96 e 28/96). ( continua ... )

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