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Dec. Est. AL 36.871/96 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 36.871 de 28.03.1996

DOE-AL: 29.03.1996

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições dos Convênios ICMS 95/95, 117/95, 121/95, 122/95, 123/95, 126/95 e 129/95,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas, até as datas indicadas, as normas contidas nos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991:

I - até 30 de abril de 1996, no item 2 do Anexo II;

II - até 30 de abril de 1997:

a) nos itens 39, 45 e 46 da Parte II do Anexo I;

b) no item 7 do Anexo III;

III - até 30 de abril de 1998, nos itens 30 e 33 da Parte II do Anexo I;

IV - até 30 de abril de 1999, nos itens 3, 20 e 32 da Parte II do Anexo I.

Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir enumerados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991:

I - o art. 120:

"Art. 120. É competente para autorizar o parcelamento o Secretário da Fazenda, ouvidos a Coordenadoria Regional de domicílio do contribuinte e a Coordenadoria de Arrecadação, nesta ordem." ( continua ... )

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