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Dec. Est. AL 36.913/96 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 36.913 de 27.05.1996

DOE-AL: 28.05.1996

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, introduzindo as disposições das leis 5710/95, 5728/95, 5764/95 E 5765/95, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições das Leis 5710, de 10.07.95; 5728, de 11.09.95; 5764, de 29.12.95 e 5765, de 29.12.95,

DECRETA

Art. 1º Os artigos 73, 823 a 829, 833, 834, 836 a 839, 1005 e o item 5 do Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 73. As alíquotas do imposto, a partir de 1º de janeiro de 1996, são as seguintes:

I - nas operações e prestações internas e na importação de mercadorias e bens e serviços do exterior: ( continua ... )

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