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Dec. Est. AL 36.910/96 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 36.910 de 21.05.1996

DOE-AL: 21.05.1996

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Altera disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente aos documentos fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições dos Ajustes SINIEF 01/95, 02/95 e 04/95,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 129. O contribuinte do imposto emitirá, con-forme as operações ou prestações que realizar, os seguintes documentos fiscais:

(...)

§ 3º - É vedada a utilização simultânea dos modelos 1 e 1-A do documento fiscal de que trata o inciso I, salvo quando adotadas séries distintas, nos termos do § 3º do art. 216.

(...)

Artigo 130. Os estabelecimentos, exceto os de produtores agropecuários, emitirão Nota Fiscal:

(...)

Artigo 131. A nota fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A (Anexo VI), as seguintes indicações: ( continua ... )

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