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Dec. Est. AL 36.912/96 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 36.912 de 27.05.1996

DOE-AL: 28.05.1996

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições do Ajuste SINIEF 06, de 11 de dezembro de 1995,

DECRETA

Art. 1º Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, os dispositivos adiante enumerados, com a seguinte redação:

I - ao art. 280, o § 8º:

"§ 8º - Ao final do período de apuração, para fins de elaboração da Guia de Informação e Apuração das Operações e Prestações Interestaduais, deverão ser totalizadas e acumuladas as operações e prestações escrituradas nas colunas 'valor contábil', 'base de cálculo', 'outras' e na coluna 'observações', o valor do imposto pago por substituição tributária, por Unidade Federada de origem das mercadorias ou de início da prestação do serviço (Ajuste SINIEF nº 06/95)."

II - ao art. 281, o § 6º:

"§ 6º - Ao final do período de apuração, para fins de elaboração da Guia de Informação e Apuração das Operações e Prestações Interestaduais, deverão ser totalizadas e acumuladas as operações e prestações escrituradas nas colunas 'valor contábil', 'base de cálculo' e na coluna 'observações', o valor do imposto cobrado por substituição tributária, por Unidade Federada de destino das mercadorias ou da prestação do serviço, separando as destinadas a não contribuintes (Ajuste SINIEF nº 06/95)." ( continua ... )

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