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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 9.847/09 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.847 de 05.05.2009

DOM-Juiz de Fora: 06.05.2009

Altera dispositivo do "Decreto nº 8249, de 28 de maio de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.427, de 03 de abril de 2003, que estabelece critérios para entrega da Declaração de Informações Fiscais - DIF" e dá outras providências.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 8249, de 28 de maio de 2004, que Regulamenta a Lei nº 10.427, de 03 de abril de 2003, que estabelece critérios para entrega da Declaração de Informações Fiscais - DIF", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 9º (...)

Parágrafo único. A obrigação de que trata esse artigo é extensiva aos:

a) Recibos de Retenção do ISS, emitidos pelo programa da DIF - Declaração de Informações Fiscais, até a competência dezembro de 2008;

b) Protocolos de Entrega da DIF - Declaração de Informações Fiscais, emitidos pelo programa da DIF;

c) Documentos de Arrecadação Municipal - DAM;

d) Documentos fiscais ou não, emitidos ou recebidos em razão de serviços prestados, tomados ou vinculados a responsáveis tributários;

e) Demais documentos comprobatórios dos dados e informações declarados."

Art. 2º O cumprimento das obrigações acessórias de que trata o art. 10 do "Decreto nº 8249, de 28 de maio de 2004, que Regulamenta a Lei nº 10.427, de 03 de abril de 2003, que Estabelece critérios para entrega da Declaração de Informações Fiscais - DIF", extingue-se a partir da competência janeiro de 2009.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura de Juiz de Fora, 05 de maio de ( continua ... )

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