Edital Secret�rio Municipal Adjunto de Receita - SAREC/Contagem - MG n� 1 de 27.04.2009 ((Notifica do lan�amento referente �s Taxas de Fiscaliza��o de Localiza��o e

Edital SAREC/Contagem - MG 1/09 - Edital - Edital Secret�rio Municipal Adjunto de Receita - SAREC/Contagem - MG n� 1 de 27.04.2009

DOM-Contagem: 04.05.2009
(Notifica do lan�amento referente �s Taxas de Fiscaliza��o de Localiza��o e de Funcionamento - TFLF e Fiscaliza��o Sanit�ria - TFS, relativos ao exerc�cio de 2009).

O Secret�rio Municipal Adjunto de Receita, no uso de suas atribui��es legais e de acordo com o disposto nos arts. 15 ao 20, art. 22, arts. 150 ao 157 e art. 167 da Lei Municipal n� 1.611, de 30 de dezembro de 1983 - C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Contagem - CTMC, torna p�blico que efetuou o lan�amento da Taxa de Fiscaliza��o de Localiza��o e de Funcionamento - TFLF e da Taxa de Fiscaliza��o Sanit�ria - TFS relativos ao exerc�cio de 2009, fundada no exerc�cio regular de poder de pol�cia do Munic�pio, fixa o seu prazo de pagamento, valendo este Edital como notifica��o p�blica.
De conformidade com os respectivos artigos do C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Contagem - CTMC e do Decreto n� 311, de 03 de fevereiro de 2006, que disp�e sobre o lan�amento fiscal fixando fatos geradores, prazo para pagamento e impugna��o administrativa e demais informa��es necess�rias.
A Taxa de Fiscaliza��o e Localiza��o de Funcionamento - TFLF e a Taxa de Fiscaliza��o Sanit�ria - TFS ser�o cobradas com base na Tabela V do Anexo IV do C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Contagem - CTMC.
Do Pagamento:
O vencimento para pagamento das Taxas ocorrer� em 30.05.2009.
As Taxas mencionadas neste Edital foram atualizadas em 9,81%, (nove inteiros, e oito e um cent�simos por cento), correspondente ao �ndice IGP-M/FGV acumulado no exerc�cio de 2008, nos termos do disposto no artigo 6� B do C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Contagem - CTMC.
O n�o pagamento das Taxas na data fixada sujeita o Contribuinte aos acr�scimos dos encargos previstos nos artigos 29 e 35 do C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Contagem - CTMC.
Das Isen��es:
Est�o isentos da Taxa de Fiscaliza��o e Localiza��o de Funcionamento - TFLF, os contribuintes e as entidades reconhecidamente imunes conforme disp�e a Lei n� 3.496, de 26 de dezembro de ( continua ... )

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