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Edital SAREC/Contagem - MG 1/09 - Edital - Edital Secretário Municipal Adjunto de Receita - SAREC/Contagem - MG nº 1 de 27.04.2009

DOM-Contagem: 04.05.2009

(Notifica do lançamento referente às Taxas de Fiscalização de Localização e de Funcionamento - TFLF e Fiscalização Sanitária - TFS, relativos ao exercício de 2009).


O Secretário Municipal Adjunto de Receita, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos arts. 15 ao 20, art. 22, arts. 150 ao 157 e art. 167 da Lei Municipal nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem - CTMC, torna público que efetuou o lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização e de Funcionamento - TFLF e da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS relativos ao exercício de 2009, fundada no exercício regular de poder de polícia do Município, fixa o seu prazo de pagamento, valendo este Edital como notificação pública.

De conformidade com os respectivos artigos do Código Tributário do Município de Contagem - CTMC e do Decreto nº 311, de 03 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o lançamento fiscal fixando fatos geradores, prazo para pagamento e impugnação administrativa e demais informações necessárias.

A Taxa de Fiscalização e Localização de Funcionamento - TFLF e a Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS serão cobradas com base na Tabela V do Anexo IV do Código Tributário do Município de Contagem - CTMC.

Do Pagamento:

O vencimento para pagamento das Taxas ocorrerá em 30.05.2009.

As Taxas mencionadas neste Edital foram atualizadas em 9,81%, (nove inteiros, e oito e um centésimos por cento), correspondente ao índice IGP-M/FGV acumulado no exercício de 2008, nos termos do disposto no artigo 6º B do Código Tributário do Município de Contagem - CTMC.

O não pagamento das Taxas na data fixada sujeita o Contribuinte aos acréscimos dos encargos previstos nos artigos 29 e 35 do Código Tributário do Município de Contagem - CTMC.

Das Isenções:

Estão isentos da Taxa de Fiscalização e Localização de Funcionamento - TFLF, os contribuintes e as entidades reconhecidamente imunes conforme dispõe a Lei nº 3.496, de 26 de dezembro de ( continua ... )

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