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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 6.448/89 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 6.448 de 26.12.1989

DOM-Belo Horizonte: 26.12.1989

Altera os prazos para o recolhimento dos impostos que menciona, e contém outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo Dec. nº 7.852, de 11.04.1984.

Redação Antiga: "Artigo 1º Os contribuintes ou responsáveis pelo recolhimento do Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis - IVV, deverão recolher o imposto sobre os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1990, até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente."

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo Dec. nº 7.852, de 11.04.1984.

Redação Antiga: "Artigo 2º Os contribuintes ou responsáveis pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, à exceção dos profissionais autônomos, deverão, mensalmente, apurar e recolher o imposto sobre os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1990, até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente.
§ 1º. O imposto devido, decorrente de diversões públicas apresentadas de forma não permanente ou eventual, deverá ser recolhido, a partir de 1º de janeiro de 1990, no dia imediato ao da ocorrência do fato gerador.
§ 2º. O imposto devido pelas empresas de transporte coletivo urbano, relativo às receitas provenientes da Câmara de Compensação Tarifárica, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de dezembro de 1989 deverá ser recolhido até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente."

Art. 3º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 5º do Dec. nº 8.191, de 19.01.1995.

Redação Antiga: "Artigo 3º O ISSQN, devido anualmente ( continua ... )

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