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IN SUREC - DF 5/09 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 5 de 05.05.2009

DO-DF: 06.05.2009

Obs.: Ret. DO-DF de 07.05.2009

Autoriza o recolhimento do ICMS no prazo previsto no § 19 do artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, aos contribuintes que satisfaçam as condições que especifica.


O SUBSCRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 216, inciso IX, do Regimento Geral da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, e com base no § 19 do artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no artigo 1º da Portaria nº 150, de 23 de abril de 2009,

Resolve:

Art. 1º Os contribuintes não enquadrados como substitutos tributários, na forma do caput do art. 327-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - RICMS, adquirentes, em operações interestaduais, de mercadorias relacionadas no Caderno III do Anexo IV do RICMS, ficam autorizados a recolher o ICMS relativo a essas operações no prazo previsto no § 19 do art. 74 do RICMS, desde que classificados:

I - no código de Classificação Nacional de Atividades Econômica-Fiscal (CNAE - Fiscal): G4711- 3/01 (HIPERMERCADO - ÁREA DE VENDA SUPERIOR A 5.000 METROS QUADRADOS; COMÉRCIO VAREJISTA);

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 10 de 09.11.2009.

Redação Antiga: "I - no código de Classificação Nacional de Atividades Econômica-Fiscal (CNAE - Fiscal): G4711-3/01 (HIPERMERCADO - ÁREA DE VENDA SUPERIOR A 5.000 METROS QUADRADOS; COMÉRCIO VAREJISTA); ( continua ... )

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