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Dec. Est. RO 14.206/09 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 14.206 de 14.04.2009

DOE-RO: 15.04.2009

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o comércio de botijões de gás de diversos pesos (13 Kg., 08 Kg. e 05 Kg.,) bem como que as distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP aceitam a troca entre si independente dos modelos dos vasilhames,

DECRETA

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o item 17 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"17 - A saída de VASILHAME, recipiente e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome (Conv. ICMS 88/91);

Nota 1: Na hipótese deste item, o trânsito será acobertado por via adicional da nota fiscal relativa à operação de que trata o item 16 da Tabela I deste Anexo I.

Nota 2: O benefício de que trata este item alcança a permuta entre as distribuidoras dos botijões de gás, em igual quantidade, independente de se tratar dos modelos de botijões P-13, P-08 e P-05."

Art. 2º Fica acrescentada a Nota Única ao item 18 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo ( continua ... )

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