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Dec. Est. MT 1.915/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.915 de 05.05.2009

DOE-MT: 05.05.2009

Altera o Decreto nº 1.907, de 16 de abril de 2009 e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promover ajustes na legislação tributária estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 1.907, de 16 de abril de 2009, passando a vigorar conforme segue:

I - alterada a ementa conforme assinalado abaixo:

"Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações de saída interestadual de gado em pé e dá outras providências."

II - alterados o caput e § 1º do artigo 1º conforme abaixo indicado:

"Artigo 1º Fica reduzida a 29,166% (vinte e nove inteiros e cento e sessenta e seis milésimos por cento) do valor da operação a base de cálculo do ICMS nas operações relativas a saídas interestaduais de gado em pé, oriunda dos municípios de Água Boa, Alto da Boa Vista, Bom Jesus do Araguaia, Campinápolis, Canabrava do Norte, Canarana, Cocalinho, Confresa, Gaúcha do Norte, Luciara, Nova Nazaré, Nova Xavantina, Novo Santo Antônio, Porto Alegre do Norte, Querência, Ribeirão Cascalheira, Santa Cruz do Xingú, Santa Teresinha, São Felix do Araguaia, São José do Xingú, Serra Nova Dourada, Vila Rica, Araguaiana, Barra do Garças, General Carneiro, Novo São Joaquim, Pontal do Araguaia, Santo Antônio do Leste, Araguainha, Ponte Branca, Ribeirãozinho, Torixoréu, Aripuanã e Colniza.

§ 1º A fruição do benefício deste artigo fica condicionada:

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de abril de 2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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