x
x
x
Port. MPS 113/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 113 de 05.05.2009

D.O.U.: 06.05.2009

(Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério da Previdência Social - MPS).


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 2º da Portaria MPS Nº 167, de 29 de maio de 2008 e em conformidade com o que determina o art. 37 da Resolução Nº 10, de 29 de setembro de 2008, da Secretaria Executiva da Comissão de Ética Pública da Casa Civil da Presidência da República, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério da Previdência Social - MPS, instituída pela Portaria MPS Nº 167, de 29 de maio de 2008, publicada no DOU de 4 de junho de 2008, seção 1, pág. 34, na forma do Anexo a esta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revoga-se a Portaria Nº 323, de 8 de outubro de 2008, publicada no DOU de 9/10/2008, seção 1, página 30.

JOSÉ BARROSO PIMENTEL

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 1º A Comissão de Ética do MPS, constituída pela Portaria MPS Nº 167, de 29 de maio de 2008, atuará como instância colegiada com funções consultivas dos dirigentes e servidores em exercício em suas unidades administrativas.

Art. 2º A participação na Comissão não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos desenvolvidos serão considerados prestação de serviço público relevante, devendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor.

Art. 3º O dirigente máximo do MPS não poderá ser membro da Comissão de Ética.

Art. 4º O Presidente da Comissão em suas ausências ou impedimentos será substituído pelo membro mais antigo.

Art. 5º Cessará a investidura de membros com a extinção do mandato, a renúncia ou por desvio disciplinar ou ético reconhecido pela Comissão de Ética Pública.

Art. 6º A Comissão de Ética contará com uma Secretaria-Executiva, que terá como finalidade contribuir para a elaboração e o cumprimento do plano de trabalho da gestão da ética e prover apoio técnico e material necessário ao cumprimento das atribuições.

§ 1º O encargo de Secretário-Executivo recairá em detentor de cargo efetivo ou emprego permanente na Administração Pública, indicado pelos membros da Comissão de Ética e designado pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade.

§ 2º O Secretário-Executivo não poderá ser membro da Comissão de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?