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Dec. Est. AL 4.133/09 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.133 de 04.05.2009

DOE-AL: 05.05.2009

Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do convênio ICMS nº 03/09, relativamente às operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e considerando as disposições do Convênio ICMS nº 03/09, e tendo em vista o que dispõe o Processo Administrativo nº 1500-4985/2009,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos I e II do art. 513-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos, com a seguinte redação:

"Artigo 513-C. A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária localizada em outra unidade federada, consideradas a alíquota do IPI incidente na operação e a redução prevista no Convênio ICMS 50/99, de 23 de julho de 1999, e no Convênio ICMS 28/99, de 9 de junho de 1999, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados sobre o valor do faturamento direto a consumidor, observado o disposto no parágrafo único (Convênios ICMS 03/01, 94/02, 134/02, 13/03, 70/03 e 34/04):

I - veículo saído das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo, para Alagoas:

(...)

r) com alíquota do IPI de 1%, 44,59%;

s) com alíquota do IPI de 3%, 43,66%;

t) com alíquota do IPI de 4%, ( continua ... )

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