Dec. Est. RN 21.128/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.128 de 04.05.2009
DOE-RN: 05.05.2009
Dispõe sobre prorrogação do prazo para autenticação dos livros fiscais referentes ao exercício de 2008.A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando a necessidade de adequar o prazo para autenticação dos livros fiscais relativos ao exercício de 2008, propiciando ao contribuinte condições mais favoráveis ao cumprimento dessa obrigação,
DECRETA:
Art. 1º Os livros fiscais referentes ao exercício de 2008 poderão ser autenticados até 29 de maio de 2009.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de abril de 2009.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 04 de maio de 2009, 188º da Independência e 121º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
João Batista Soares de ( continua ... )
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