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Dec. Est. RN 21.128/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.128 de 04.05.2009

DOE-RN: 05.05.2009

Dispõe sobre prorrogação do prazo para autenticação dos livros fiscais referentes ao exercício de 2008.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de adequar o prazo para autenticação dos livros fiscais relativos ao exercício de 2008, propiciando ao contribuinte condições mais favoráveis ao cumprimento dessa obrigação,

DECRETA:

Art. 1º Os livros fiscais referentes ao exercício de 2008 poderão ser autenticados até 29 de maio de 2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de abril de 2009.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 04 de maio de 2009, 188º da Independência e 121º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

João Batista Soares de ( continua ... )

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