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Dec. Est. RJ 41.844/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.844 de 04.05.2009

DOE-RJ: 05.05.2009

Obs.: Rep. DOE de 06.05.2009 e 07.05.2009

Estabelece definições técnicas para alocação do percentual a ser distribuído aos municípios em função do ICMS ecológico.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 261 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 5.100 (Lei do ICMS Ecológico), de 04 de outubro de 2007, e o que consta do processo nº E-07/000611/2008,

DECRETA:

Art. 1º O percentual total a que se refere o artigo 2º da Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, será dividido na forma prevista no § 2º do referido artigo, na seguinte proporção:

I - 45% (quarenta e cinco por cento) segundo critérios relacionados à existência e efetiva implantação de áreas protegidas;

II - 30% (trinta por cento) segundo critérios relacionados à qualidade ambiental dos recursos hídricos;

III - 25% (vinte e cinco por cento) segundo critérios relacionados à disposição final adequada dos resíduos sólidos.

Art. 2º Para os fins deste Decreto entende-se por:

I - Áreas Protegidas: unidades de conservação segundo as categorias definidas na Lei Federal nº 9.985/00 ou criadas pelo Estado com base em legislação anterior;

II - Parcelas de Áreas Protegidas (PAP): superfície, em hectares, da porção da Unidade de Conservação contida dentro do território municipal;

III - Índice de Área Protegida (IAP): composto pela soma das Parcelas de Áreas Protegidas (PAP) federais, estaduais, municipais e particulares, localizadas dentro do território municipal, ponderadas (cada uma delas) pelo Fator de Importância da parcela (FI), Grau de Implementação da parcela (GI) e o Grau de Conservação da parcela (GC);

IV - Índice Relativo de Área Protegida (IrAP): razão entre o índice de áreas protegidas (IAP) e o somatório dos IAP´s de todos os municípios do Estado;

V - Índice ( continua ... )

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