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Port. SUACIEF - RJ 3/09 - Port. - Portaria Superintendente de Arrecadação, Cadastro e Informações Fiscais nº 3 de 30.04.2009

DOE-RJ: 04.05.2009

Obs.: Ret. DOE de 06.05.2009

Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM ano-base 2008, da DECLAN-IPM de baixa ano-base 2009 (exceto para os estabelecimentos optantes do regime tributário do Simples Nacional) e das declarações relativas a anos-base anteriores, por programa gerador, disponibilizado no endereço eletrônico da Sefaz, ou por programa do próprio contribuinte.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º e 26 da Resolução SEFAZ nº 199, de 28 de abril de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º A DECLAN-IPM ano-base 2008 e a DECLAN-IPM de Baixa ano-base 2009 deverão ser elaboradas exclusivamente por programa gerador disponibilizado no endereço eletrônico da SEFAZ -www.fazenda.rj.gov.br - ou por programa do próprio contribuinte e deverão ser entregues via internet com a opção de transmissão pelo próprio programa gerador ou por meio do endereço eletrônico informado.

§ 1º Fica homologada a versão "2.0.1.0" do programa gerador, disponível no endereço eletrônico supracitado, para fazer download.

§ 2º A DECLAN-IPM poderá ser gerada, ainda, por programa do próprio contribuinte, desde que a geração do arquivo da declaração esteja de acordo com o layout da referida versão.

Art. 2º O preenchimento e a entrega de declarações relativas a anos-base anteriores, inclusive declarações retificadoras, deverão obedecer aos mesmos procedimentos previstos no art. 1º.

Art. 3º Para fins de preenchimento da DECLAN-IPM não será permitida a utilização de versões de programa gerador anteriores àquela de que trata o § 2º do art. 1º, desta Portaria.

Art. 4º O Manual de Instruções de Preenchimento da DECLAN IPM estará à disposição do contribuinte no endereço da internet www.fazenda.rj.gov.br > Declarações > DECLAN-IPM > Instruções de preenchimento.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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