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Dec. Est. RJ 41.842/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.842 de 30.04.2009

DOE-RJ: 04.05.2009

Obs.: Rep. DOE de 18.05.2009 e Ret. DOE de 27.05.2009

Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto Nº 27.427/00 (RICMS/00).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 17/09, de 03 de abril de 2009, no Convênio ICMS 104/08, de 26 de setembro de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/004288/2009,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos I e II do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I
LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E INTERNAS

(Artigo 2º do Livro II)

MERCADORIASBASE DE CÁLCULO

MARGEM DE VALOR AGREGADO

PRAZO DE PAGAMENTO: DIA DO MÊS SEGUINTE AO DA SAÍDALEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
ÁGUA MINERAL, GASOSA OU NÃO, OU POTÁVEL, NATURAIS EM:9( continua ... )

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