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IN SF e SUREM/PMSP 6/09 - IN - Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 6 de 30.04.2009

DOM-São Paulo: 01.05.2009

(Altera a Portaria SF nº 14, de 3 de março de 2004, que aprova novas tabelas de códigos de serviço na forma dos Anexos 1 e 2, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 8º da IN nº 4, de 27.04.2010.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 14-A, da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, acrescido pela Lei nº 14.865, de 29 de dezembro de 2008, e, ainda, as disposições do Decreto nº 50.535, de 2 de abril de 2009,

RESOLVE :

Art. 1º Alterar os códigos de serviços 03875, 03980, 03999 e 04014 que integram o grupo 6 do Anexo 1 da Portaria SF nº 14, de 3 de março de 2004, na seguinte conformidade:

Código de ServiçoItem da Lei 13.701/03 D E S C R I Ç Ã O Tipo de Pessoa AlíquotaBase de CálculoIncidência Data de

Vencimento

Livros FiscaisDocumentos Fiscais
03875 21.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais, exceto autenticação de documentos, reconhecimento de firmas e prestação de informações por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão correspondente.PF5%Preço do ServiçoMensalDia 10 do Mês seguinte ao da Incidência57NF-e
( continua ... )

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