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ADE CODAC 31/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 31 de 30.04.2009

D.O.U.: 05.05.2009

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, alterado pelo Decreto nº 6.179, de 2 de agosto de 2007, na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, e suas alterações, e na Portaria MF nº 205, de 9 de setembro de 2008, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 1074 - Regularização Depósitos Tributários - DJE - Portaria MF 205/2008.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de abril de 2009.

MARCELO DE ALBUQUERQUE ( continua ... )

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