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Port. SRRF/5ª RF 150/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL - SRRF/5ª RF nº 150 de 30.04.2009

D.O.U.: 05.05.2009

Dispõe sobre a transferência temporária de competências e atribuições entre unidades da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal.


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 292, inciso VII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04.03.2009, publicada no DOU de 06.03.2009, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 24 de outubro de 2009, a transferência de competência prevista no Inciso V do artigo 203 do Regimento Interno da RFB, para realizar os procedimentos de fiscalização aduaneira, bem assim os procedimentos de diligência e de informação fiscal, relativos à área de comércio exterior, referentes às pessoas físicas e jurídicas sediadas na jurisdição das Delegacias da Receita Federal do Brasil em Camaçari (DRF/CCI), em Feira de Santana (DRF/FSA) e em Vitória da Conquista (DRF/VCA) para a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Salvador (ALF/SDR).

Art. 2º Não são alcançadas por esta transferência de competência:

I - a atividade de informação fiscal referente à habilitação no Siscomex, realizada nos termos da IN SRF nº 650, de 12 de maio de 2006, no caso das modalidades ordinária e restrita;

II - a atividade de retificação de Declaração de Importação, prevista no inciso I do artigo 46 da IN SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006;

Art. 3º Poderá ser efetuada tanto na unidade de jurisdição original como na unidade para qual foi transferida a competência, à escolha do interessado:

I - a habilitação das empresas interessadas no transporte de mercadorias sob o regime de Trânsito Aduaneiro, da qual trata a ( continua ... )

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