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ADE SRRF/2ª RF 11/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 11 de 30.04.2009

D.O.U.: 05.05.2009

(Altera o ADE nº 9 de 15 de maio de 2008, que declara alfandegado o Ponto de Fronteira de Guajará-Mirim, relativamente ao despacho aduaneiro de bagagem acompanhada).


O Superintendente Adjunto da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal, tendo em vista a subdelegação de competência conferida pela Portaria SRRF02 nº 124, de 26 de março de 2009, considerando o disposto no art. 22 da Portaria SRF nº 1.022, de 30 de março de 2009 e atendendo à solicitação formalizada no processo administrativo nº 10241.000211/2005-86, declara:

Art. 1º Fica alterado o Art. 2º, item X, do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 9 de 15 de maio de 2008, publicado no DOU de 19 de maio de 2008, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"X - no que se refere ao despacho aduaneiro de bagagem acompanhada, o mesmo poderá ser feito diariamente das 08:00 às 19:00 horas".

Art. 2º Permanecem inalteradas e em vigor as demais disposições contidas no referido Ato Declaratório Executivo.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

OCENIR ( continua ... )

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