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Port. MF 201/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 201 de 30.04.2009

D.O.U.: 05.05.2009

Obs.: Rep. DOU de 06.05.2009

(Autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos).


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, pelo art. 19, § 4º, da Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009 e pela Medida Provisória nº 453, de 22 de janeiro de 2009, resolve:

Art. 1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos próprios.

Parágrafo único. Os saldos médios de que trata o caput deste artigo não poderão exceder a R$ 1.310.000.000,00 (um bilhão, trezentos e dez milhões de reais), em operações de financiamento de estocagem de álcool etílico combustível efetuadas diretamente pelo BNDES ou por meio de instituições financeiras por ele credenciadas, destinadas especificamente às usinas, destilarias, empresas de comercialização de álcool etílico combustível de propriedade de usinas ou destilarias e cooperativas de produtores de álcool etílico combustível, localizadas nas regiões abaixo, observado que no máximo 10% (dez por cento) dos recursos podem ser aplicados na região II, caracterizada a seguir:

I - região I: regiões Norte, Centro-Oeste, Sul e Sudeste, e Estados do Ceará, Maranhão, Piauí e Municípios da Região Sul do Estado da Bahia, cujo período de moagem se inicia no mês de abril;

II - região II: Estados de Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe e Bahia, exceto os Municípios da Região Sul do Estado da Bahia, cujo período de moagem se inicia em ( continua ... )

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