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Dec. Est. PE 22.676/00 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 22.676 de 27.09.2000

DOE-PE: 27.09.2000

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à extinção do limite de valor para emissão de Cupom Fiscal, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a conveniência de extinguir a limitação de valor para a emissão de Cupom Fiscal e de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, em função da obrigatoriedade de uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF para estabelecimentos que exerçam atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens a varejo ou de prestação de serviços sujeitos ao ICMS,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 133. (...)

§ 4º É vedada a emissão dos documentos fiscais a seguir relacionados, na hipótese de o valor da mercadoria exceder a quantia correspondente a 1.410 (um mil e quatrocentas e dez) URFs, até 31 de dezembro de 1995, e a 1.297 (um mil duzentas e noventa e sete) UFIRs, a partir de 01 de janeiro de 1996:

I - Nota Fiscal Simplificada, até 31 de maio de 1996;

II - Cupom Fiscal, até 18 de novembro de 1998;

III - Nota Fiscal de Venda a Consumidor.

(...)

Artigo 313. (...)

§ 7º Até 18 de novembro de 1998, é vedada a emissão de Cupom Fiscal - PDV na hipótese de o valor da mercadoria exceder o limite de que trata o art. 133, § ( continua ... )

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