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Dec. Est. PE 22.903/00 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 22.903 de 26.12.2000

DOE-PE: 26.12.2000

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes do Convênio ICMS 01/2000, que modifica a redução da base de cálculo nas operações interestaduais e internas com máquinas e equipamentos industriais e com máquinas e implementos agrícolas, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando o Convênio ICMS 1/2000, de 02 de fevereiro de 2000, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 2/2000, publicado no Diário Oficial da União de 02 de março de 2000,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 14. A base de cálculo do imposto é:

(...)

XXXIX - nas operações, inclusive de importação, com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 148/92, 124/93, 22/95, 21/96, 101/96, 21/97, 23/98, 05/99 e 01/2000):

a) nas operações interestaduais:

(...)

2.2 no período de 01 de agosto de 2000 a 30 de abril de 2001: 8,80% (oito inteiros vírgula oitenta por cento);

b) nas operações de importação, no período de 17 de outubro de 1991 a 30 de abril de 2001: 11% (onze por ( continua ... )

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