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Dec. Est. PE 22.970/01 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 22.970 de 19.01.2001

DOE-PE: 19.01.2001

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às alíquotas do ICMS nas operações internas, inclusive importação, e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista a necessidade de adequar a Consolidação da Legislação Tributária do Estado às alíquotas do ICMS alteradas pela Lei nº 11.919, de 29 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º O art. 25 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 25. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - nas operações e prestações internas, inclusive importação, conforme indicadas em cada hipótese:

a) 25% (vinte e cinco por cento):

(...)

2. no fornecimento de energia elétrica:

2.1. para consumo domiciliar acima de 500 (quinhentos) quilowatts - hora/mês, a partir de 01 de agosto de 1989 (Lei nº 10.295, de 13.07.1989);

2.2. para consumo não-domiciliar, a partir de 01 de janeiro de 2001, observado o disposto no § 8º, mantida a isenção prevista no art. 9º, XLVIII, "d" (Lei nº 11.919, de 29.12.2000);

(...)

5. nas operações internas, inclusive importação, realizadas com querosene de aviação, a partir de 01 de janeiro de 2001 (Lei nº 11.919, de 29.12.2000);

( continua ... )

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